AREsp 2582821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que a jurisprudência do STJ aplica o princípio da causalidade às execuções fiscais extintas por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, impondo ao executado o pagamento de custas e honorários processuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial/administrativo Antes Da Citação
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial/administrativo Antes Da Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários quando há quitação extrajudicial do débito antes da citação
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade em execuções fiscais extintas por pagamento extrajudicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante Súmula 7/STJ e analogia com Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que a jurisprudência do STJ aplica o princípio da causalidade às execuções fiscais extintas por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, impondo ao executado o pagamento de custas e honorários processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Intimem-se.