REsp 1408517 - DECISAO

REsp 1408517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem que execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005), a execução da Dívida Ativa exclui a competência de outros juízos (art.5º da Lei 6.380/80) e o art. 187 do CTN afasta a sujeição do crédito tributário ao concurso de credores, sendo irrelevante a natureza tributária ou não do crédito inscrito em dívida ativa para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: BRA Transportes Aéreos S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Definitiva)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Dívida Ativa, Multas Administrativas, Suspensão De Atos Constritivos
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Dívida Ativa Multas Administrativas Suspensão De Atos Constritivos

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Parties

BRA Transportes Aéreos S/A - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de execuções fiscais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza de multa administrativa e sujeição ao regime de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005 e do art. 187 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem que execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005), a execução da Dívida Ativa exclui a competência de outros juízos (art.5º da Lei 6.380/80) e o art. 187 do CTN afasta a sujeição do crédito tributário ao concurso de credores, sendo irrelevante a natureza tributária ou não do crédito inscrito em dívida ativa para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.