REsp 2160866 - DECISAO

REsp 2160866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e observância da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo sucessão por transferência patrimonial no curso da demanda e tratando-se de obrigação propter rem (IPTU), não se exige substituição da CDA para integrar a União ao polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Sucessão Tributária, Responsabilidade Propter Rem, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa Sucessão Tributária Responsabilidade Propter Rem Requisitos De Admissibilidade

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução fiscal
  2. 2 sucessão da União por transferência patrimonial ocorrida no curso da demanda
  3. 3 responsabilidade propter rem do adquirente quanto ao IPTU lançado anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e observância da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo sucessão por transferência patrimonial no curso da demanda e tratando-se de obrigação propter rem (IPTU), não se exige substituição da CDA para integrar a União ao polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.