REsp 2162566 - DECISAO

REsp 2162566 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a controvérsia central sobre a validade da CDA e a identificação do débito depende de reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a CDA preenchia os requisitos legais e que a CONDECINE incidia, sendo inaplicável a isenção invocada.

Parties
Recorrente: ANCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), CONDECINE, Nulidade Da CDA Por Cerceamento De Defesa, Isenção Tributária, Multa De Ofício, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) CONDECINE Nulidade Da CDA Por Cerceamento De Defesa Isenção Tributária Multa De Ofício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANCINE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de ciência de processo administrativo e cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da CONDECINE sobre serviço de distribuição de conteúdos audiovisuais (art. 32, II, MP 2.228-1/2001)
  3. 3 aplicabilidade da isenção do art.39 da MP 2.228-1/2001

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a controvérsia central sobre a validade da CDA e a identificação do débito depende de reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a CDA preenchia os requisitos legais e que a CONDECINE incidia, sendo inaplicável a isenção invocada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.