REsp 2059541 - DECISAO

REsp 2059541 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, e porque as alegadas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo, assim como a discussão sobre legitimidade para cobrança de créditos do FINOR, dependem de análise de legislação infraconstitucional (art. 39, § 2º, Lei 4.320/1964 e normas relacionadas), configurando ofensa reflexa, nos termos do Tema 660 do STF; por isso, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido em parte
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Legitimidade Ativa, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Prequestionamento, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Legitimidade Ativa +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos do FINOR
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Se alegações quanto ao contraditório, ampla defesa e devido processo configuram ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, e porque as alegadas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo, assim como a discussão sobre legitimidade para cobrança de créditos do FINOR, dependem de análise de legislação infraconstitucional (art. 39, § 2º, Lei 4.320/1964 e normas relacionadas), configurando ofensa reflexa, nos termos do Tema 660 do STF; por isso, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido em parte

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil