AREsp 2504246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que houve transferência da propriedade do veículo antes da infração, o que tornaria correta a extinção da execução fiscal; para reformar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, não houve prequestionamento suficiente das matérias para conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF). A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Excipiente/agravado: Quality Locadora de Veículos Ltda - ME; Terceiro Interessado (adquirente Do Veículo): AIRTON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Art. 134 Do CTB, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Trânsito Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Art. 134 Do CTB +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante/recorrente

Quality Locadora de Veículos Ltda - ME

Excipiente/agravado

AIRTON APARECIDO DA SILVA

Terceiro Interessado (adquirente Do Veículo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demanda reexame de provas
  2. 2 Aplicação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do alienante
  3. 3 Incidência das súmulas sobre prequestionamento (súmula 211/STJ, súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que houve transferência da propriedade do veículo antes da infração, o que tornaria correta a extinção da execução fiscal; para reformar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, não houve prequestionamento suficiente das matérias para conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF). A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial