REsp 2165078 - DECISAO

REsp 2165078 - DECISAO

O STJ assentou que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da forma de manutenção (conta-poupança, conta-corrente, fundos ou papel-moeda), salvo verificação de abuso, má-fé ou fraude; como a verificação da impenhorabilidade exige exame probatório, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que julgue a questão à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Claudio Ribeiro de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial e retorno dos autos ao Tribunal a quo para correta aplicação do direito.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Sisbajud/bacen Jud, Ativos Financeiros, Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Sisbajud/bacen Jud Ativos Financeiros Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

Claudio Ribeiro de Santana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente e outras aplicações até 40 salários-mínimos
  2. 2 Primazia do bloqueio de ativos via BacenJud/SISBAJUD sobre outros meios de garantia
  3. 3 Necessidade de exame probatório para verificar abuso, má-fé ou fraude e caráter alimentar das quantias constritas

Ratio Decidendi

O STJ assentou que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da forma de manutenção (conta-poupança, conta-corrente, fundos ou papel-moeda), salvo verificação de abuso, má-fé ou fraude; como a verificação da impenhorabilidade exige exame probatório, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que julgue a questão à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e retorno dos autos ao Tribunal a quo para correta aplicação do direito.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a correta aplicação do Direito à espécie.