REsp 2161198 - DECISAO

REsp 2161198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da causalidade e sua jurisprudência consolidada, entendendo que o pagamento do débito na esfera administrativa, realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, impõe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais, afastando assim a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Isenção De Custas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Isenção De Custas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo do débito fiscal, realizado após o ajuizamento da execução e antes da citação, impõe ao executado o pagamento das custas processuais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 90 do CPC quanto aos efeitos do pagamento administrativo sobre distribuição de ônus sucumbenciais
  3. 3 Compatibilidade de leis federais e estaduais quanto à isenção de custas processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da causalidade e sua jurisprudência consolidada, entendendo que o pagamento do débito na esfera administrativa, realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, impõe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais, afastando assim a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
  • Publique-se.