AREsp 2689728 - DECISAO

AREsp 2689728 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco trouxe precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83), impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, pela falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARFISUL PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Penhora, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Penhora Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARFISUL PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória nos tribunais superiores (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco trouxe precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83), impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, pela falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.