AREsp 2431090 - DECISAO

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Como a parte agravante não comprovou que os valores bloqueados provêm de crédito destinado ao financiamento de atividade rural, não se reconhece a impenhorabilidade; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO GRILL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhorabilidade, Impenhorabilidade Da Cédula De Produto Rural (cpr), Bloqueio Via SISBAJUD, Súmula 7/stj, Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhorabilidade Impenhorabilidade Da Cédula De Produto Rural (cpr) Bloqueio Via SISBAJUD Súmula 7/stj Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia +1 more

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Parties

ARMANDO GRILL JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR)
  2. 2 Se os extratos bancários e a CPR juntados aos autos comprovam a origem dos valores bloqueados como crédito rural
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não comprovou que os valores bloqueados provêm de crédito destinado ao financiamento de atividade rural, não se reconhece a impenhorabilidade; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.