AREsp 2289220 - DECISAO

AREsp 2289220 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial, tampouco demonstrou por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso (ou seja, não comprovou que a análise exige somente questão de direito e prescinde do reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração de que o exame dispensa reexame fático-probatório
  3. 3 preclusão por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial, tampouco demonstrou por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso (ou seja, não comprovou que a análise exige somente questão de direito e prescinde do reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.