REsp 2145284 - DECISAO

REsp 2145284 - DECISAO

Recurso especial desprovido porque, tendo os nomes dos sócios sido lançados na CDA como coobrigados, incumbe-lhes o ônus de provar a inexistência das condutas do art. 135 do CTN; como a verificação dessa responsabilidade demanda dilação probatória, a via adequada é embargos à execução, sendo incabível a exceção de pré-executividade para a matéria.

Parties
Recorrente: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR; Recorrente: PAULO JABUR MALUF; Pessoa Jurídica Executada: Q1Comercial de Roupas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios, Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Recorrente

PAULO JABUR MALUF

Recorrente

Q1Comercial de Roupas S/A

Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 ônus da prova dos sócios quando seus nomes constam da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 presunção de veracidade e liquidez da CDA e meios para elidi-la

Ratio Decidendi

Recurso especial desprovido porque, tendo os nomes dos sócios sido lançados na CDA como coobrigados, incumbe-lhes o ônus de provar a inexistência das condutas do art. 135 do CTN; como a verificação dessa responsabilidade demanda dilação probatória, a via adequada é embargos à execução, sendo incabível a exceção de pré-executividade para a matéria.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.