REsp 2065603 - DECISAO

REsp 2065603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o enfrentamento pretendido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea a do art. 105 da CF impeditivos à apreciação pela alínea c prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: GEORGE SELIM SKAFF; Recorrente: OUTRO; Exequente/recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De Título Executivo, Nulidade Parcial De CDA, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Repetitivo (tema 166), Inconstitucionalidade De Tributos
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De Título Executivo Nulidade Parcial De CDA Súmula 392/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GEORGE SELIM SKAFF

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 nulidade parcial versus nulidade total da CDA
  3. 3 incidência da Súmula 392 do STJ sobre substituição do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o enfrentamento pretendido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea a do art. 105 da CF impeditivos à apreciação pela alínea c prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.