AREsp 2578121 - DECISAO

AREsp 2578121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 489 do CPC e porque as questões sobre índices de correção e juros demandam dilação probatória para apuração do excesso de execução; a matéria exige reexame de prova e não pode ser decidida na via estreita da exceção de pré-executividade, sendo respeitada a presunção de liquidez da CDA e a vedação ao reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: ALMEIDAS MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 1.062/stf, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Dilação Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Juros Moratórios Tema 1.062/stf Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMEIDAS MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir índices de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração de excesso de execução
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 489 do CPC e porque as questões sobre índices de correção e juros demandam dilação probatória para apuração do excesso de execução; a matéria exige reexame de prova e não pode ser decidida na via estreita da exceção de pré-executividade, sendo respeitada a presunção de liquidez da CDA e a vedação ao reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.