AREsp 2691255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, matérias constitucionais não são examinadas nesta Corte na via especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HENRIQUE ESPÍNDOLA THOMAZ; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE ESPÍNDOLA THOMAZ

Recorrente

Município

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de discriminação dos débitos e falta de indicação do processo administrativo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e demonstração concreta de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, matérias constitucionais não são examinadas nesta Corte na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem