AREsp 2674891 - DECISAO

AREsp 2674891 - DECISAO

Reconheceu-se a falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem tanto quanto à alínea "a" quanto à alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, de modo que não foi possível demonstrar identidade entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEZE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atualização De Valor De Bem Penhorado, Reavaliação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 873, II, Do CPC
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Atualização De Valor De Bem Penhorado Reavaliação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 873, Ii, Do CPC

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Parties

ALEZE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atualização monetária da reavaliação do imóvel penhorado em razão do decurso do tempo
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 873, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem tanto quanto à alínea "a" quanto à alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, de modo que não foi possível demonstrar identidade entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.