REsp 2164038 - DECISAO

REsp 2164038 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos apresentados em sede recursal eram extemporâneos e não se enquadravam nas exceções do art. 435 do CPC/2015, que a parte não exercitou oportunamente o ônus de indicar provas no prazo concedido (preclusão), e que não ocorreu prescrição ou decadência diante das datas dos créditos, do lançamento e da propositura da execução; alterar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Parties
Embargante / Recorrente: Irmãos Morelato Ltda. - ME; Exequente / Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Juntada De Documentos, Prova Documental, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Ilegitimidade Passiva Juntada De Documentos Prova Documental +2 more

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Parties

Irmãos Morelato Ltda. - ME

Embargante / Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da inscrição em dívida ativa por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título
  2. 2 prescrição do crédito executado (art. 47 da Lei nº 9.636/1998)
  3. 3 ilegitimidade passiva por término do contrato de locação

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos apresentados em sede recursal eram extemporâneos e não se enquadravam nas exceções do art. 435 do CPC/2015, que a parte não exercitou oportunamente o ônus de indicar provas no prazo concedido (preclusão), e que não ocorreu prescrição ou decadência diante das datas dos créditos, do lançamento e da propositura da execução; alterar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.