AREsp 2702607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência quando houve pagamento da dívida tributária antes da citação
  2. 2 aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 85, 240 e 312 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.