REsp 2166136 - DECISAO

REsp 2166136 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido e não indicaram o acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, inviabiliza-se a abertura da instância especial nos termos do art.105, III, a e c, da CF/88 e do art.932, III, CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Beneficiária: Luiza Ferreira Costa / L.F.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015; 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Planos De Saúde, Reparação Voluntária E Eficaz, Competência Da ANS, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Regulada Execução Fiscal Multa Administrativa Planos De Saúde Reparação Voluntária E Eficaz Competência Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Luiza Ferreira Costa / L.F.C.

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015; 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.25 da Lei nº 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência
  2. 2 Responsabilidade da operadora por atraso no cumprimento de obrigação contratual de cobertura
  3. 3 Reconhecimento da reparação voluntária e eficaz no âmbito administrativo (RN ANS nº 48/2003)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido e não indicaram o acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, inviabiliza-se a abertura da instância especial nos termos do art.105, III, a e c, da CF/88 e do art.932, III, CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.