REsp 2152247 - DECISAO

REsp 2152247 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manteve-se o entendimento de que a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial é possível, cabendo ao juízo da recuperação judicial o exame e a eventual substituição das medidas constritivas para preservar a viabilidade do plano de recuperação, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Parties
Recorrente: Polifrigor Industria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação, Substituição De Bens Constritos, Suspensão De Execuções Por Recuperação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Substituição De Bens Constritos Suspensão De Execuções Por Recuperação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Polifrigor Industria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução para determinar atos constritivos e competência do juízo da recuperação para analisar eventual substituição ou manutenção das medidas constritivas

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manteve-se o entendimento de que a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial é possível, cabendo ao juízo da recuperação judicial o exame e a eventual substituição das medidas constritivas para preservar a viabilidade do plano de recuperação, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.