AREsp 2565206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou corretamente a prescrição punitiva e a ausência de prescrição intercorrente com base em fatos e provas, sendo o reexame dessa matéria vedado pelo Enunciado 7/STJ; ausente o prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 6º e 41 da Lei 9.605/1998), não se conhece da matéria; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que a decisão recorrida foi mantida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ OSMAR LOPES LEGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Punitiva, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Prescrição Punitiva Prescrição Intercorrente Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ OSMAR LOPES LEGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (art. 6º e 41 da Lei n. 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou corretamente a prescrição punitiva e a ausência de prescrição intercorrente com base em fatos e provas, sendo o reexame dessa matéria vedado pelo Enunciado 7/STJ; ausente o prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 6º e 41 da Lei 9.605/1998), não se conhece da matéria; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que a decisão recorrida foi mantida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.