AREsp 2686988 - DECISAO

AREsp 2686988 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que a Fazenda Nacional, ao excluir de ofício o excesso de execução em observância ao Parecer SEI 11315/2020/ME e ao entendimento sobre a redução de multa para 20% (Lei nº 11.941/2009), reconheceu o pedido nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e houve questões não prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Agravo Conhecido Parcialmente No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA Ilíquida, Exclusão De Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal CDA Ilíquida Exclusão De Excesso De Execução Honorários Advocatícios Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Agravo Conhecido Parcialmente No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Iliquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando parcela inexigível pode ser expurgada por cálculo aritmético
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência quando a Fazenda Nacional reconhece procedência do pedido com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002
  3. 3 Efeito do Parecer SEI 11315/2020/ME e da retroatividade da Lei nº 11.941/2009 na redução de multa para 20%

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que a Fazenda Nacional, ao excluir de ofício o excesso de execução em observância ao Parecer SEI 11315/2020/ME e ao entendimento sobre a redução de multa para 20% (Lei nº 11.941/2009), reconheceu o pedido nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e houve questões não prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade se aplicáveis
  • Publique-se