AREsp 2533778 - ACORDAO

AREsp 2533778 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ; correção posterior no agravo interno é vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ; correção posterior no agravo interno é vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.