AREsp 2644830 - DECISAO

AREsp 2644830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a natureza do bem penhorado, cuja verificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), além de reconhecer-se que a decisão recorrida aplicou o art. 6º, § 7º-B (Lei nº 11.101/2005, com redação da Lei nº 14.112/2020), que permite atos constritivos em execução fiscal com posterior atuação do juízo da recuperação para avaliar substituição quando se tratar de bens de capital essenciais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.112/2020)
  3. 3 necessidade de prequestionamento quanto à natureza do bem penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a natureza do bem penhorado, cuja verificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), além de reconhecer-se que a decisão recorrida aplicou o art. 6º, § 7º-B (Lei nº 11.101/2005, com redação da Lei nº 14.112/2020), que permite atos constritivos em execução fiscal com posterior atuação do juízo da recuperação para avaliar substituição quando se tratar de bens de capital essenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.