REsp 2147839 - DECISAO

REsp 2147839 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 185-A do CTN nas execuções fiscais destinadas à cobrança de dívida de natureza não tributária, tornando improcedente o pedido de indisponibilidade de bens.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Dívida Não Tributária, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Dívida Não Tributária Art. 185 a Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN à execução para cobrança de dívida de natureza não tributária
  3. 3 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens diante do baixo valor da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 185-A do CTN nas execuções fiscais destinadas à cobrança de dívida de natureza não tributária, tornando improcedente o pedido de indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se