REsp 1923008 - DECISAO

REsp 1923008 - DECISAO

Verificou-se a ausência de omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicável o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.122/2020) que exige comunicação ao juízo da recuperação para que este avalie suspensão ou substituição do ato de constrição; a análise da ordem de preferência das garantias demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora Eletrônica, Bloqueio De Ativos, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Da Garantia, Comunicação De Ato Constritivo Ao Juízo Da Recuperação (art. 6º, §7º B, Lei 11.101/2005)
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Eletrônica Bloqueio De Ativos Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de bloqueio on line de ativos quando carta de fiança foi aceita em outro processo
  3. 3 obrigação de comunicação ao juízo da recuperação conforme art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicável o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.122/2020) que exige comunicação ao juízo da recuperação para que este avalie suspensão ou substituição do ato de constrição; a análise da ordem de preferência das garantias demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.