REsp 2164235 - DECISAO

REsp 2164235 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, BACENJUD, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execução
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora BACENJUD Competência Jurisdicional Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Competência para decidir sobre penhora em execução fiscal envolvendo empresa em recuperação judicial
  3. 3 Momento e dever de comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição