REsp 2111817 - DECISAO

REsp 2111817 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.689/2023, que inseriu o §7º no art.9º da Lei 6.830/1980 vedando a liquidação antecipada de fiança bancária e seguro garantia, norma de caráter processual de aplicação imediata aos processos em curso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Perda De Objeto, Direito Intertemporal, Fiança Bancária
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Perda De Objeto Direito Intertemporal Fiança Bancária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação antecipada de seguro garantia
  2. 2 aplicação da Lei 14.689/2023 (inserção do §7º no art.9º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 incidência do art. 32, §2º da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.689/2023, que inseriu o §7º no art.9º da Lei 6.830/1980 vedando a liquidação antecipada de fiança bancária e seguro garantia, norma de caráter processual de aplicação imediata aos processos em curso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.