REsp 2167573 - DECISAO

REsp 2167573 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão didática a exigir acolhimento de embargos de declaração, e porque a alegação de imunidade tributária, na hipótese em que depende de aferição de requisitos e dilação probatória, não é suscetível de apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser enfrentada na via adequada, não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Presunção Da Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Presunção Da Dívida Ativa

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Parties

NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegação de imunidade tributária
  2. 2 omissão e requisitos dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da dívida ativa e necessidade de prova inequívoca

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão didática a exigir acolhimento de embargos de declaração, e porque a alegação de imunidade tributária, na hipótese em que depende de aferição de requisitos e dilação probatória, não é suscetível de apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser enfrentada na via adequada, não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.