AREsp 2350806 - DECISAO

AREsp 2350806 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão; as CDAs atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e gozam de presunção relativa de certeza e liquidez; não ocorreu prescrição porque os lançamentos foram de ofício e o termo inicial aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN; e a redução da multa e a fixação dos honorários foram procedentes nos termos da legislação aplicável, havendo ainda óbice à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Kebec Comércio de Calçados Ltda.; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Decadência, Multa Tributária, Honorários De Sucumbência, Prova E Reexame De Fatos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Decadência Multa Tributária Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kebec Comércio de Calçados Ltda.

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de informação mínima (art. 202 do CTN)
  3. 3 ocorrência de prescrição e termo inicial da contagem (art. 173 e art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão; as CDAs atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e gozam de presunção relativa de certeza e liquidez; não ocorreu prescrição porque os lançamentos foram de ofício e o termo inicial aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN; e a redução da multa e a fixação dos honorários foram procedentes nos termos da legislação aplicável, havendo ainda óbice à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.