AREsp 2678342 - DECISAO

AREsp 2678342 - DECISAO

Considerando a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.346.152 (Tema 1.217), julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o entendimento final do STF.

Parties
Agravante: Báltico Automóveis Ltda; Recorrido: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Repercussão Geral (tema 1217), Correção Monetária E Juros De Mora Municipais, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Público Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Repercussão Geral (tema 1217) Correção Monetária E Juros De Mora Municipais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Báltico Automóveis Ltda

Agravante

Município de Limeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 possibilidade de municípios fixarem índices de correção monetária e juros de mora superiores aos da União
  3. 3 efeito da repercussão geral (Tema 1217) sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.346.152 (Tema 1.217), julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o entendimento final do STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem
  • Que no Tribunal de origem seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 1.217