REsp 2100709 - DECISAO

REsp 2100709 - DECISAO

O STJ, em observância ao princípio da causalidade e à sua jurisprudência consolidada, concluiu que o pagamento administrativo do débito tributário efetuado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, transfere ao executado a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, afasta-se a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal / Apelação Cível) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Quitação Administrativa, Citação, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Quitação Administrativa Citação Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal / Apelação Cível) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da quitação administrativa posterior ao ajuizamento da execução fiscal sobre o pagamento das custas processuais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ, em observância ao princípio da causalidade e à sua jurisprudência consolidada, concluiu que o pagamento administrativo do débito tributário efetuado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, transfere ao executado a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, afasta-se a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento das custas processuais
  • Publique-se