REsp 2167538 - DECISAO

REsp 2167538 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o tribunal de origem manteve que o executado não juntou integralmente o processo administrativo fiscal, preservando-se a presunção de veracidade da CDA; acolher a pretensão exigiria revolver prova e matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões federais suscitadas não foram pré-questionadas adequadamente no tribunal a quo, impedindo o exame da via especial.

Parties
Recorrente: ANDRE SOUTO MAIOR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento (monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Veracidade Da CDA, Ônus Da Prova/juntada Do Processo Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDRE SOUTO MAIOR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada integral do processo administrativo fiscal pelo executado
  2. 2 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seu reflexo na exigência probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o tribunal de origem manteve que o executado não juntou integralmente o processo administrativo fiscal, preservando-se a presunção de veracidade da CDA; acolher a pretensão exigiria revolver prova e matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões federais suscitadas não foram pré-questionadas adequadamente no tribunal a quo, impedindo o exame da via especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.