AREsp 2673296 - DECISAO

AREsp 2673296 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante trouxe alegação genérica de ofensa a leis federais sem indicação de dispositivos específicos (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou pontos essenciais (Súmula 282/STF) e a modificação da conclusão sobre a regularidade da notificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7/STJ; além disso, o acórdão regional constatou que as capturas de tela juntadas não demonstram a remessa dos boletos, mantendo a conclusão de nulidade da CDA por ausência de notificação válida.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 227/228 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão pela Presidência
  2. 2 necessidade de comprovação da remessa dos boletos/da notificação para constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante trouxe alegação genérica de ofensa a leis federais sem indicação de dispositivos específicos (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou pontos essenciais (Súmula 282/STF) e a modificação da conclusão sobre a regularidade da notificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7/STJ; além disso, o acórdão regional constatou que as capturas de tela juntadas não demonstram a remessa dos boletos, mantendo a conclusão de nulidade da CDA por ausência de notificação válida.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 227/228 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo

Orders

  • reconsidera a decisão de fls. 227/228, tornando-a sem efeito
  • nega provimento ao agravo