AREsp 2698250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Utilidade Da Execução, Custas Da Execução
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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária e bloqueio de valores ínfimos em relação à dívida executada
  3. 3 aplicação do art. 836 do CPC e do princípio da utilidade/efetividade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.