REsp 1801217 - DECISAO

REsp 1801217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a sociedade foi extinta e teve sua inscrição cancelada antes do ajuizamento da execução fiscal, e a Fazenda não comprovou a dissolução irregular, de modo que, aplicando-se a presunção prevista na Súmula 435 do STJ e o entendimento correlato (Tema 630), o mero fato de o débito ter nascido antes da extinção não autoriza o redirecionamento automático da execução ao sócio-gerente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução De Sociedade, Distrato Social, Extinção De Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Dissolução De Sociedade Distrato Social Extinção De Personalidade Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente após distrato social e baixa do CNPJ
  2. 2 Presunção de dissolução regular quando há comunicação aos órgãos competentes (baixa do CNPJ)
  3. 3 Prova necessária para caracterizar dissolução irregular e responsabilização do sócio-gerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a sociedade foi extinta e teve sua inscrição cancelada antes do ajuizamento da execução fiscal, e a Fazenda não comprovou a dissolução irregular, de modo que, aplicando-se a presunção prevista na Súmula 435 do STJ e o entendimento correlato (Tema 630), o mero fato de o débito ter nascido antes da extinção não autoriza o redirecionamento automático da execução ao sócio-gerente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.