REsp 2167292 - DECISAO

REsp 2167292 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, cabe ao juízo da recuperação analisar e controlar, caso a caso, medidas constritivas ou de alienação do patrimônio, podendo determinar substituições para não inviabilizar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição, Suspensão Da Execução Fiscal, Tema 987, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Do Juízo Da Recuperação Atos De Constrição Suspensão Da Execução Fiscal Tema 987 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre atos de alienação ou constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 sujeição das execuções fiscais aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 187 do CTN e do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, cabe ao juízo da recuperação analisar e controlar, caso a caso, medidas constritivas ou de alienação do patrimônio, podendo determinar substituições para não inviabilizar o plano de recuperação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.