REsp 2168062 - DECISAO

REsp 2168062 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque não há omissão ou outro vício que justifique a revisão do acórdão; a certidão de dívida ativa apresenta os requisitos legais; admitir a nulidade demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à suspensão das execuções fiscais pela recuperação judicial deve ser analisada com observância do controle entre juízos nos termos do art. 69 do CPC/2015, não justificando conhecimento do recurso especial nos termos apontados.

Parties
Recorrente: UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - FALIDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - FALIDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa conforme arts. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei das Execuções Fiscais
  2. 2 incompatibilidade da execução fiscal com a recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque não há omissão ou outro vício que justifique a revisão do acórdão; a certidão de dívida ativa apresenta os requisitos legais; admitir a nulidade demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à suspensão das execuções fiscais pela recuperação judicial deve ser analisada com observância do controle entre juízos nos termos do art. 69 do CPC/2015, não justificando conhecimento do recurso especial nos termos apontados.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.