REsp 2166227 - DECISAO

REsp 2166227 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria, aplicando o art.37-A da Lei 10.522/2002 em conjunto com o art.61 da Lei 9.430/1996, cujo parâmetro é a taxa SELIC; verificou-se ausência de omissão e que as razões recursais não impugnaram especificamente esse fundamento, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Juros De Mora, SELIC, Retroatividade De Entendimento Administrativo, Honorários Recursais, Omaissão (embargos De Declaração)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Juros De Mora SELIC Retroatividade De Entendimento Administrativo +2 more

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre a multa de mora inscrita em dívida ativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria, aplicando o art.37-A da Lei 10.522/2002 em conjunto com o art.61 da Lei 9.430/1996, cujo parâmetro é a taxa SELIC; verificou-se ausência de omissão e que as razões recursais não impugnaram especificamente esse fundamento, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.