REsp 2166858 - DECISAO

REsp 2166858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legalidade das resoluções da ANTT com fundamento na Lei n. 10.233/2001 e na competência regulatória prevista na Constituição; que as multas foram aplicadas dentro dos limites legais e observados os princípios do contraditório e ampla defesa; que o prazo aplicável é o prescricional de cinco anos previsto na Lei 9.873/1999; e que eventual alegação de vícios nos autos administrativos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (decidido)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Sanções Administrativas, Resoluções Administrativas, Proporcionalidade Das Sanções, Motivação Das Decisões Administrativas, Prescrição/decadência, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Sanções Administrativas Resoluções Administrativas Proporcionalidade Das Sanções +3 more

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 10.233/2001 e de resoluções da ANTT
  2. 2 legalidade das resoluções infralegais da ANTT e competência normativa da agência
  3. 3 nulidade de autos de infração por vícios formais e processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legalidade das resoluções da ANTT com fundamento na Lei n. 10.233/2001 e na competência regulatória prevista na Constituição; que as multas foram aplicadas dentro dos limites legais e observados os princípios do contraditório e ampla defesa; que o prazo aplicável é o prescricional de cinco anos previsto na Lei 9.873/1999; e que eventual alegação de vícios nos autos administrativos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.