AREsp 2675051 - DECISAO

AREsp 2675051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo as súmulas impeditivas (Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Requisitos Da CDA, Prequestionamento, Sucessão De Dívidas De Ente Público, Delegação De Serviços Portuários
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Multa Administrativa Requisitos Da CDA Prequestionamento +2 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, III e IV, do CPC)
  2. 2 possibilidade de alteração do devedor após extinção de autarquia e criação de empresa pública (art. 2º, §8º, Lei nº 6.830/80)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil e art. 132 do CTN à sucessão entre autarquia e empresa pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo as súmulas impeditivas (Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.