AREsp 2671516 - DECISAO

AREsp 2671516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (declarado no Incidente de Inconstitucionalidade) não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentada em norma local impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Interesse De Agir, Inconstitucionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Interesse De Agir Inconstitucionalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ (necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF quando o julgado se funda em norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (declarado no Incidente de Inconstitucionalidade) não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentada em norma local impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.