AREsp 2693340 - DECISAO

AREsp 2693340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado de matérias federais e apresentou fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados, além de parte das controvérsias terem sido decididas com base em legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas citadas).

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Sucessão De Obrigações, Legitimidade Passiva, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Local Vs Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multas Administrativas Sucessão De Obrigações Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, III e IV do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/80 (alteração do devedor em execução fiscal)
  3. 3 alegada inaplicabilidade do art. 1.146 do Código Civil à sucessão entre autarquia estadual e empresa pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado de matérias federais e apresentou fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados, além de parte das controvérsias terem sido decididas com base em legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas citadas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.