REsp 2158368 - DECISAO

REsp 2158368 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o juízo da execução fiscal comunique ao juízo da recuperação judicial sobre a penhora on line de recursos financeiros, mantendo-se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar sua substituição, não havendo nos autos prova de que a constrição inviabilize a atividade da empresa.

Parties
Recorrente: MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei N. 11.101/2005, Alterações Da Lei N. 14.112/2020, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Aplicação Da Lei N. 11.101/2005 Alterações Da Lei N. 14.112/2020 +1 more

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Parties

MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais (art. 6º, § 7º-B, Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 necessidade de comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca de penhora on line

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o juízo da execução fiscal comunique ao juízo da recuperação judicial sobre a penhora on line de recursos financeiros, mantendo-se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar sua substituição, não havendo nos autos prova de que a constrição inviabilize a atividade da empresa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução fiscal proceda às comunicações necessárias ao Juízo da recuperação judicial a respeito da penhora on line dos recursos financeiros existentes nas contas bancárias.
  • Publicar-se e intimar-se.