AREsp 2670029 - DECISAO

AREsp 2670029 - DECISAO

O Tribunal especial confirmou a aplicação de precedente repetitivo do STJ ao caso concreto, entendendo ser competência exclusiva do tribunal de origem avaliar a adequação ao precedente; além disso, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque a demora na citação decorreu de mecanismos do Poder Judiciário (Súmula 106), razão pela qual foi negado provimento ao agravo; a concessão da gratuidade de justiça foi mantida diante da demonstração de inatividade da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: Arco Transportes Urbanos Ltda; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (temas 566 a 571/stj), Súmula 106/stj, Prescrição Quinquenal (art. 174 Ctn), Art. 40 Da Lei N. 6.830/80
Tributário CIVIL PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Gratuidade De Justiça Recurso Especial Precedente Repetitivo (temas 566 a 571/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arco Transportes Urbanos Ltda

Agravante

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 aplicação de precedente repetitivo do STJ (Temas 566-571)

Ratio Decidendi

O Tribunal especial confirmou a aplicação de precedente repetitivo do STJ ao caso concreto, entendendo ser competência exclusiva do tribunal de origem avaliar a adequação ao precedente; além disso, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque a demora na citação decorreu de mecanismos do Poder Judiciário (Súmula 106), razão pela qual foi negado provimento ao agravo; a concessão da gratuidade de justiça foi mantida diante da demonstração de inatividade da pessoa jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se