REsp 2099259 - DECISAO

REsp 2099259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido aplicou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) sobre atualização de débitos de natureza administrativa, afirmando que o acórdão estadual desviou-se do entendimento firmado quanto ao índice aplicável aos créditos de natureza administrativa em geral (incidindo a disciplina consolidada do STJ).

Parties
Exequente: FESP; Recorrente/executada: empresa agravante; Autoridade Administrativa/creditora Originária: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Correção Monetária (ipca E Vs. Selic), Juros Moratórios, Pre Questionamento (súmula 211/stj), Jurisprudência Uniforme (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multas Administrativas Correção Monetária (ipca E Vs. Selic) Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

FESP

Exequente

empresa agravante

Recorrente/executada

PROCON/SP

Autoridade Administrativa/creditora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização aplicável a crédito não tributário decorrente de multa do PROCON (IPCA-E ou SELIC)
  2. 2 Natureza jurídica da multa aplicada pelo PROCON (crédito não tributário/administrativo)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido aplicou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) sobre atualização de débitos de natureza administrativa, afirmando que o acórdão estadual desviou-se do entendimento firmado quanto ao índice aplicável aos créditos de natureza administrativa em geral (incidindo a disciplina consolidada do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.