REsp 2102934 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual fundamentou a manutenção da penhora no fato de que a Fazenda Nacional, instada a se manifestar, recusou a oferta sem indicar outros bens; aplica-se, assim, a Súmula n. 283/STF, impossibilitando a reforma do julgado nessa parte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: parte agravante (empresa executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte agravante (empresa executada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão (art. 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 recusa pela Fazenda Nacional de bens ofertados à penhora com fundamento no art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 aplicação da ordem legal de preferência na penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual fundamentou a manutenção da penhora no fato de que a Fazenda Nacional, instada a se manifestar, recusou a oferta sem indicar outros bens; aplica-se, assim, a Súmula n. 283/STF, impossibilitando a reforma do julgado nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.