REsp 2106488 - DECISAO

REsp 2106488 - DECISAO

Havendo o STJ provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio e extinguir a execução fiscal (art. 485, VI, CPC), houve omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais; ante jurisprudência do Tribunal segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja arbitramento de verba honorária, os embargos de declaração são providos para condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos do §3.º do art.85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SARITA HELENA PASCHOAL - ESPÓLIO; Embargante: WILSON ROBERTO PASCHOAL - INVENTARIANTE; Embargada: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; sanada a omissão e condenada a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sucumbência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SARITA HELENA PASCHOAL - ESPÓLIO

Embargante

WILSON ROBERTO PASCHOAL - INVENTARIANTE

Embargante

Município de Curitiba

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às verbas sucumbenciais
  2. 2 ilegitimidade passiva do espólio
  3. 3 extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

Havendo o STJ provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio e extinguir a execução fiscal (art. 485, VI, CPC), houve omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais; ante jurisprudência do Tribunal segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja arbitramento de verba honorária, os embargos de declaração são providos para condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos do §3.º do art.85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; sanada a omissão e condenada a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3.º do art. 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se