REsp 2116404 - DECISAO

REsp 2116404 - DECISAO

O pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado (devedor), e não ao exequente (Fazenda), o pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive custas judiciais, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a inadimplência do executado deu causa à instauração do processo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito, Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus sucumbencial (custas processuais) quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 924, II, do CPC e do art. 775 do CPC

Ratio Decidendi

O pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado (devedor), e não ao exequente (Fazenda), o pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive custas judiciais, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a inadimplência do executado deu causa à instauração do processo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais
  • Publique-se