AREsp 2702375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento requerido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Desistência Da Execução, Art. 90, §4º Do CPC, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/80, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Desistência Da Execução Art. 90, §4º Do CPC Art. 26 Da Lei Nº 6.830/80 Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, §4º do CPC em caso de extinção de execução fiscal por desistência do ente público
  2. 2 Necessidade de anuência expressa da Fazenda para redução dos honorários de sucumbência
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento requerido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial